AREsp 2305754 - ACORDAO

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Porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não rebateu a incidência da Súmula n. 83/STJ —, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não rebateu a incidência da Súmula n. 83/STJ —, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.