AREsp 2385520 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 83/STJ e deficiência de fundamentação), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por...

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Parties
Agravante: ANTONIO GILBERTO BARBOSA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ANTONIO GILBERTO BARBOSA AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 83/STJ e deficiência de fundamentação), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ, o agravo não deve ser conhecido/providenciado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida
  • Nego provimento ao agravo interno