AREsp 2475569 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade por seus...

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Parties
Agravante: BRUNO AUGUSTO VIEIRA ALVES; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BRUNO AUGUSTO VIEIRA ALVES

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade por seus próprios fundamentos. A multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por entender que a petição não configurou ato protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015