AREsp 2074742 - ACORDAO

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O Tribunal anulou o provimento do agravo interno porque não houve impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; em razão da indivisibilidade do dispositivo de inadmissão e com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182/STJ, negou-se...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DA USIMINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DA USIMINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao agravo interno que não impugna integralmente a decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade na origem

Ratio Decidendi

O Tribunal anulou o provimento do agravo interno porque não houve impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; em razão da indivisibilidade do dispositivo de inadmissão e com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182/STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno