AREsp 2072203 - DECISAO

AREsp 2072203 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ter sido interposto recurso inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, aplicando-se o entendimento sobre erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposição De Agravo Em Recurso Extraordinário Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Recurso Extraordinário Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposição De Agravo Em Recurso Extraordinário Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ter sido interposto recurso inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, aplicando-se o entendimento sobre erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.