AREsp 2352204 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a tese relativa à ausência/erro de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253,...

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Parties
Agravante: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno (decisão por unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a tese relativa à ausência/erro de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno (decisão por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.