AREsp 2420322 - ACORDAO

AREsp 2420322 - ACORDAO

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de combater a referência à Súmula 7/STJ e à falta de similitude fática); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno, devendo o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: THATIANE MAZZAFERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THATIANE MAZZAFERRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e verificação de similitude fática

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de combater a referência à Súmula 7/STJ e à falta de similitude fática); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno, devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015