AREsp 2380224 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, deixando de rebater os óbices fundados nas Súmulas n. 211/STJ e n. 356/STF, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: BANCO BMG S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 356/stf, Prequestionamento, Agravo Interno

Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 356/stf Prequestionamento Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 incidência da Súmula n. 182/STJ
3 ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 356/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Prejudicado o agravo interno de fls. 839-863 por preclusão consumativa
Negado provimento ao agravo interno (mantida a incidência da Súmula n. 182/STJ)