AREsp 2491102 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao dever de dialeticidade e ao art. 932, inciso III, do CPC/2015; por isso manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica (art. 932, Inciso III, Cpc/2015), Dissídio Pretoriano (art. 1.029, §1º, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11
Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial (marcas) Admissibilidade Recursal Impugnação Específica (art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015) Dissídio Pretoriano (art. 1.029, §1º, Cpc/2015) Danos Morais Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e demonstração de ofensa a dispositivos legais (Lei n. 9.279/1996; Código Civil)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do §1º do art. 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao dever de dialeticidade e ao art. 932, inciso III, do CPC/2015; por isso manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).