AREsp 2547125 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (falta de similitude fática com o acórdão paradigma e incidência da Súmula 7/STJ), conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015; adicionalmente, havia documentos nos autos comprovando o contrato alegado pela instituição financeira, o que reforçou a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: CONCEIÇÃO DE MARIA COSTA DA SILVA; Recorrido: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Repetição De Indébito E Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Repetição De Indébito E Danos Morais

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Parties

CONCEIÇÃO DE MARIA COSTA DA SILVA

Agravante

Instituição Financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 verificação de similitude fática com acórdão paradigma para fins de dissídio

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (falta de similitude fática com o acórdão paradigma e incidência da Súmula 7/STJ), conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015; adicionalmente, havia documentos nos autos comprovando o contrato alegado pela instituição financeira, o que reforçou a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em R$ 500,00 em favor dos advogados da parte recorrida, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.