AREsp 2514842 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação...

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Parties
Agravante: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local para regularização de prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, e decretou-se o não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.