AREsp 2519008 - DECISAO

AREsp 2519008 - DECISAO

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, em razão de ter sido interposto fora do prazo de 15 dias e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos processuais indicados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELIAS PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade Recursal Intempestividade Recurso Especial Contagem De Prazo

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Parties

ELIAS PAULO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, em razão de ter sido interposto fora do prazo de 15 dias e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos processuais indicados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.