AREsp 2420084 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a alegação de incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de prequestionamento), e, segundo a jurisprudência do STJ e normas regimentais, a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível e deve ser combatida em sua integralidade; por outro lado, não se impõe multa por mero desprovimento do agravo interno, salvo quando evidente o caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do recurso.

Parties
Agravante: DIRECIONAL SPL JORDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL SPL JORDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ para impedir conhecimento de agravo que não impugnou todos os fundamentos
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nas hipóteses de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a alegação de incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de prequestionamento), e, segundo a jurisprudência do STJ e normas regimentais, a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível e deve ser combatida em sua integralidade; por outro lado, não se impõe multa por mero desprovimento do agravo interno, salvo quando evidente o caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.