AREsp 2427905 - ACORDAO

AREsp 2427905 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ e trecho da Súmula 7/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, de modo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Requisitos para impugnação quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ e trecho da Súmula 7/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, de modo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015