AREsp 2447370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, com a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando há impugnação genérica.

Parties
Agravante: FRANCISCO ROBERTO NAVERO; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Dialeticidade Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação De Fundamentos Súmula N. 182/stj Dialeticidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ROBERTO NAVERO

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, com a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando há impugnação genérica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.