AREsp 2267205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os óbices relativos à Súmula 282/STF, à ausência de afronta a dispositivo legal e à Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932,...

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Parties
Agravante: BHM TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 282/stf Agravo Interno

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Parties

BHM TRANSPORTES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade invocada das Súmulas 7/STJ e 282/STF
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os óbices relativos à Súmula 282/STF, à ausência de afronta a dispositivo legal e à Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a consequente manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial