AREsp 2492016 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (em especial não enfrentou o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE NAZARO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

LUCAS HENRIQUE NAZARO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 necessidade de demonstração de que a questão é estritamente de direito, sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (em especial não enfrentou o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se