AREsp 2407933 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais invocados, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido/negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negativa De Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negativa De Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais invocados, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido/negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental