AREsp 2495783 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; em consequência, incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da inadmissão por aplicação das Súmulas 282 e 356/STF e pela necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CEPEÓ - CONTRACEPTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

CEPEÓ - CONTRACEPTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 whether the agravo specifically impugned all grounds of the decision of inadmissibility
  2. 2 whether there was prequestionamento of the legal issues invoked
  3. 3 whether application of Súmulas 282 and 356 STF or Súmula 7 STJ justified inadmissibility

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; em consequência, incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da inadmissão por aplicação das Súmulas 282 e 356/STF e pela necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.