AREsp 2484147 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 910), situação na qual o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC); ademais, não demonstrou precedentes suficientes para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Parte Ré: TELEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos (tema 910), Súmulas 7 E 83 Do STJ, Ônus Da Prova, Prescrição, Prova Emprestada, Legitimidade Passiva
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos (tema 910) Súmulas 7 E 83 Do STJ Ônus Da Prova Prescrição +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

TELEMAR

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial vs agravo interno quando o acórdão está em conformidade com recurso repetitivo (Tema 910)
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e necessidade de indicar precedentes que as afronte
  3. 3 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 910), situação na qual o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC); ademais, não demonstrou precedentes suficientes para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.