AREsp 2482076 - DECISAO

AREsp 2482076 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do NCPC e Súmula 182/STJ; aplica-se também a Súmula 568/STJ para fundamento do não conhecimento; majoram-se os...

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Parties
Recorrente: MAQUILENY MILESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 568/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MAQUILENY MILESI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC como fundamento para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do NCPC e Súmula 182/STJ; aplica-se também a Súmula 568/STJ para fundamento do não conhecimento; majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem