AREsp 2522429 - DECISAO

AREsp 2522429 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015 combinado com art. 253, I do RISTJ). Aplicação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, procedendo-se à majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados quando cabível.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil E Administrativo Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015 combinado com art. 253, I do RISTJ). Aplicação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, procedendo-se à majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados quando cabível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados
  • Publique-se e intime-se