REsp 2121849 - DECISAO

REsp 2121849 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003 e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, sendo vedada a regularização posterior pela não comprovação, no ato, de feriado local nos termos do § 6º do art....

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO DIAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade Recursal Intempestividade Prazo Recursal Regimento Interno

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO DIAS RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC aplicável
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003 e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, sendo vedada a regularização posterior pela não comprovação, no ato, de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se