AREsp 1894229 - DECISAO

AREsp 1894229 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando a similitude entre os acórdãos confrontados, o que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte, impede o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 possibilidade de exame do mérito no juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando a similitude entre os acórdãos confrontados, o que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte, impede o conhecimento recursal.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.