AREsp 2473687 - ACORDAO
Como a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido e a decisão de inadmissibilidade mantida.
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- Parties
- Agravante: R EBARLE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
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Parties
R EBARLE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
Como a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido e a decisão de inadmissibilidade mantida.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- negar provimento ao agravo interno
- decisão mantida
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