AREsp 2473687 - ACORDAO

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Como a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido e a decisão de inadmissibilidade mantida.

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Parties
Agravante: R EBARLE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

R EBARLE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Como a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido e a decisão de inadmissibilidade mantida.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • decisão mantida