AREsp 2558292 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), requisito exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RERIUTABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

MUNICIPIO DE RERIUTABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão que inadmite recurso especial como dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), requisito exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada integralmente, e a impugnação deve ser concreta e pormenorizada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.