AREsp 2502211 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), descumprindo o ônus de demonstrar, com cotejo de precedentes contemporâneos ou...

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Parties
Agravante: GRUPO CASAS BAHIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Exceção De Pré Executividade, Astreintes
Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmulas 211/stj E 282/stf Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e valoração

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), descumprindo o ônus de demonstrar, com cotejo de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando necessário, o erro do juízo de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.