AREsp 2505709 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC; manteve-se, assim, a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e a incidência da Súmula...

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Parties
Agravante: TUPY S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

TUPY S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 obrigação de atender ao art. 932, III, do CPC para fins de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC; manteve-se, assim, a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.