AREsp 2519182 - DECISAO

AREsp 2519182 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; aplicada majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, conforme entendimento do Tribunal quanto à matéria.

Parties
Agravante: CARMEM LUCIA MONTEIRO SAVOLDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARMEM LUCIA MONTEIRO SAVOLDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; aplicada majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, conforme entendimento do Tribunal quanto à matéria.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados (fls. 485/486)