AREsp 2542643 - DECISAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da...

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Parties
Agravante: DANIELE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DANIELE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.