RMS 72992 - DECISAO

RMS 72992 - DECISAO

O recurso não foi regularmente representado no momento de sua interposição e a procuração juntada foi outorgada em data posterior, não suprindo o vício de representação conforme jurisprudência do STJ; diante da não regularização, aplica-se a Súmula 115, sendo o recurso não conhecido, com fundamento no art. 21-E, V,...

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Parties
Recorrente: VANELE ROCHA FALCÃO CESAR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Representação Processual Procuração Substabelecimento

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Parties

VANELE ROCHA FALCÃO CESAR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento juntada ao recurso
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação por procuração posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado no momento de sua interposição e a procuração juntada foi outorgada em data posterior, não suprindo o vício de representação conforme jurisprudência do STJ; diante da não regularização, aplica-se a Súmula 115, sendo o recurso não conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.