AREsp 2573587 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tendo-se em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso...
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- Parties
- Agravante: FRANCISCO MARCILI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
FRANCISCO MARCILI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário que exige impugnação integral
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tendo-se em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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