AREsp 2496876 - DECISAO

AREsp 2496876 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à alegada afronta ao art. 489, §1º, III, do CPC, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, que autoriza o relator a não conhecer do recurso que não tenha impugnado...

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Parties
Agravante: ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, §1º Do Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, §1º Do Cpc) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como causa de denegação de seguimento ao recurso especial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à alegada afronta ao art. 489, §1º, III, do CPC, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, que autoriza o relator a não conhecer do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 18% (dezoito por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.