AREsp 2575487 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado careceu de indicação expressa do permissivo constitucional e de demonstração do seu cabimento, nos termos do art.1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação...

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Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL JACARANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015 Art.1.029, Cpc/2015 Art.85, §11, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015 Art.1.029 Cpc/2015 Art.85, §11 Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL JACARANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso especial (art.105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art.1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado careceu de indicação expressa do permissivo constitucional e de demonstração do seu cabimento, nos termos do art.1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...