AREsp 2549414 - DECISAO

AREsp 2549414 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, limitando-se a alegações genéricas sobre matéria constitucional e prequestionamento implícito; ademais, não se mostra...

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Parties
Agravante: SONIA RAMOS; Advogado: ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Regime Recursal Cpc/2015
Processo Civil Recursos Recursal Admissibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Recursais Súmula 182/stj Regime Recursal Cpc/2015

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Parties

SONIA RAMOS

Agravante

ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência, por analogia, de enunciados/súmulas do STF (283, 284, 282, 356)

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, limitando-se a alegações genéricas sobre matéria constitucional e prequestionamento implícito; ademais, não se mostra possível a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.