AREsp 2539914 - DECISAO

AREsp 2539914 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a aplicação da Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, não se...

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Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas (284/stf, 5/stj, 7/stj, 182/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas (284/stf, 5/stj, 7/stj, 182/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 alcance do art. 932 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a aplicação da Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...