AREsp 2495353 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ, tampouco demonstrou divergência jurisprudencial ou distinção dos precedentes indicados; por ausência de impugnação concreta aplica-se, por analogia, o teor da Súmula...

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Parties
Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Distinguishing
Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fática)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ (impugnação específica ao fundamento que aplicou a súmula)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ, tampouco demonstrou divergência jurisprudencial ou distinção dos precedentes indicados; por ausência de impugnação concreta aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, inviabilizando o prosseguimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.