AREsp 2576039 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 7/STJ), sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e sujeita à impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno...

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Parties
Agravante: ANDRE LUIS MAEL BITENCOURT SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANDRE LUIS MAEL BITENCOURT SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 7/STJ), sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e sujeita à impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.