AREsp 2563942 - DECISAO

AREsp 2563942 - DECISAO

Não conheço do agravo porque os recorrentes, após opor embargos de declaração contra a mesma decisão, precluíram o direito de manejar novo recurso (princípio da unicidade recursal e preclusão consumativa), e, além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, determinando-se, por fim, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Agravante: EMERSON APARECIDO DE JESUS BERTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EMERSON APARECIDO DE JESUS BERTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa decorrente de embargos de declaração opostos antes do recurso especial
  3. 3 Princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os recorrentes, após opor embargos de declaração contra a mesma decisão, precluíram o direito de manejar novo recurso (princípio da unicidade recursal e preclusão consumativa), e, além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, determinando-se, por fim, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo (decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.