AREsp 2360729 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme o princípio da dialeticidade recursal, Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; por isso o recurso é inviável.

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Parties
Agravante: VALDECIR DOS SANTOS PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Agravo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Agravo

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Parties

VALDECIR DOS SANTOS PADILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 182/STJ, 282/STF, 284/STF, 356/STF e 7/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme o princípio da dialeticidade recursal, Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; por isso o recurso é inviável.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.