AREsp 2527051 - DECISAO

AREsp 2527051 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão recorrida (violação do princípio da dialeticidade), o conhecimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, não houve prequestionamento sobre o art. 833, X, do CPC e não foi...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Alegação de preclusão pro judicato quanto à admissibilidade do recurso
  3. 3 Prequestionamento de questão relativa ao art. 833, X, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão recorrida (violação do princípio da dialeticidade), o conhecimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, não houve prequestionamento sobre o art. 833, X, do CPC e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos legalmente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...