AREsp 2316156 - DECISAO

AREsp 2316156 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ; ademais, determinou-se a...

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Parties
Agravante: parte agravante; Recorrido: recorrido; Interessado/parte Relacionada: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Agravo Interno

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Parties

parte agravante

Agravante

recorrido

Recorrido

SINDICATO

Interessado/parte Relacionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e ônus de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não se atacam todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de agravo contra decisão que inadmite recurso especial em face de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.763-1.764, e-STJ.
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.