AREsp 2520131 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Monocrática)

Legal Issues

1. 1 incidência das Súmulas 280 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade/Súmula 182/STJ)
3. 3 indicação de dispositivo legal incorreto que impede a via especial (art. 91, III, "a", da CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não infirmou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (violação do dever de dialeticidade/Súmula 182/STJ) e porque há óbice na forma das Súmulas 280 e 284 do STF, além de indicação de dispositivo legal incorreto, nos termos dos arts. 932 e 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.