AREsp 2558219 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e das normas regimentais sobre impugnação específica
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a fundamentação relativa à 'ausência de afronta a dispositivo legal' — nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; aplica-se também o princípio da dialeticidade recursal e a vedação a alegações genéricas (Súmula 182/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.