AREsp 2438872 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que indeferiu seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), em razão do dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; a insurgência limitou-se a...

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Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao seguimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que indeferiu seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), em razão do dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; a insurgência limitou-se a alegação genérica de dissídio jurisprudencial sem indicar julgados divergentes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Advertir a parte agravante sobre possível aplicação de penalidades por atos protelatórios