AREsp 2551061 - DECISAO

AREsp 2551061 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo, não tendo a parte regularizado tempestivamente o vício, razão pela qual incidiu a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNO DARIO WERNECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DARIO WERNECK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 representação processual irregular por ausência de procuração válida no momento da interposição
  2. 2 procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não regularização tempestiva do vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo, não tendo a parte regularizado tempestivamente o vício, razão pela qual incidiu a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do agravo interposto por BRUNO DARIO WERNECK
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça