AREsp 2579425 - DECISAO

AREsp 2579425 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente, a aplicação das Súmulas 7 e 13 do STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica em face do...

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Parties
Agravante: DOMINGOS ALBERTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

DOMINGOS ALBERTO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas 7 e 13 do STJ como fundamentos da inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em face do agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente, a aplicação das Súmulas 7 e 13 do STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica em face do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.