AREsp 2575098 - DECISAO
Por ter a parte recorrente apresentado embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, verifica-se a preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; foram aplicadas as regras de admissibilidade conforme os...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: I.P.P.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
I.P.P.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Efeito da interposição de embargos de declaração anterior sobre a admissibilidade de recurso especial (preclusão consumativa)
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC
Ratio Decidendi
Por ter a parte recorrente apresentado embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, verifica-se a preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; foram aplicadas as regras de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável, e determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação prévia.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por I.P.P.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de I.P.P.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., constata-se que, contra uma mesma decisão, a parte recorrente apresentou embargos de declaração; e, posteriormente, recurso especial. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do segundo recurso, no caso, do recurso especial, tendo em vista a preclusão consumativa, bem como o princípio da unicidade recursal. Nesse sentido, EDcl no AgInt no AREsp 1832666/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31/03/2022; EDcl no AgInt no REsp 1905229/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje de 22/03/2022. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA