AREsp 2561154 - DECISAO

AREsp 2561154 - DECISAO

Em razão de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), e considerando o comando do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, pois a...

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Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de fundamento (Súmula 83/STJ)
  3. 3 caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), e considerando o comando do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, pois a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único que exige impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.