AREsp 2573445 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC, art. 253 do...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 735/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 735/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e exige impugnação integral
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência pertinente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.